Termos e Condições
1. Âmbito de Aplicação
2. Celebração de Contrato
3. Direito de Retirada
4. Preços e Condições de Pagamento
5. Condições de Entrega e Envio
6. Responsabilidade por Defeitos
7. Lei Aplicável
8. Lei e Local do Tribunal
9. Reserva de Propriedade; Compensação, Retenção
10. Garantia
11. Informações sobre Códigos de Conduta aos quais o Vendedor está sujeito
12. Outros
13. Informações sobre Resolução de Litígios Online
14. Direito de Devolução para Clientes Comerciais
1. Âmbito de Aplicação
1.1. Estes Termos e Condições Gerais (doravante „TCG“) da „hangsofa*“ (doravante „Vendedor“) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante „Cliente“) e o Vendedor em relação aos produtos e/ou serviços apresentados pelo Vendedor na sua loja online. A inclusão de condições próprias do Cliente é expressamente recusada, a menos que seja acordado de outra forma.
1.2. Para efeitos destes TCG, um consumidor é qualquer pessoa física que celebre um negócio jurídico com a finalidade predominantemente não relacionada com a sua atividade comercial ou profissional independente. Um empresário, nos termos destes TCG, é qualquer pessoa física ou jurídica ou sociedade de pessoas com capacidade legal que, ao celebrar um negócio jurídico, atue na sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Celebração de Contrato
2.1. As representações de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para fazer uma oferta vinculativa pelo Cliente.
2.2. O Cliente pode fazer uma oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Após selecionar os produtos e/ou serviços desejados no carrinho de compras virtual e passar pelo processo de encomenda eletrônica, o Cliente faz uma oferta contratualmente vinculativa em relação aos produtos e/ou serviços contidos no carrinho de compras, clicando no botão que conclui o processo de encomenda.
2.3. O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente dentro de cinco dias:
– enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em formato de texto (fax ou e-mail), sendo que a data de recepção da confirmação da encomenda pelo Cliente é determinante, ou
– entregando os produtos encomendados ao Cliente, sendo que a data de entrega dos produtos ao Cliente é determinante, ou
– solicitando o pagamento ao Cliente após a realização da encomenda.
Se várias das alternativas acima mencionadas estiverem disponíveis, o contrato é celebrado quando uma das alternativas mencionadas ocorrer pela primeira vez. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo mencionado, isso será considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o Cliente não estará mais vinculado à sua declaração de vontade.
2.4. Se o Cliente selecionar „Débito Direto“ ou „Débito Bancário“ como método de pagamento durante o processo de encomenda, o Vendedor poderá aceitar a oferta do Cliente efetuando a cobrança do valor total da compra na conta bancária do Cliente no prazo de cinco dias a partir do momento em que a conta do Cliente seja debitada. Nesse caso, o momento em que a conta do Cliente é debitada é determinante. No mais, o ponto 2.3 se aplica de forma correspondente.
2.5. O prazo para aceitação da oferta inicia-se no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no quinto dia seguinte ao envio da oferta.
2.6. Antes de enviar a oferta vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode corrigir as suas entradas usando as funções habituais do teclado e do rato. Além disso, todas as entradas são exibidas novamente numa janela de confirmação antes do envio vinculativo da encomenda e podem ser corrigidas lá usando as funções habituais do teclado e do rato.
2.7. A língua disponível para celebrar o contrato é exclusivamente o alemão.
2.8. O processamento dos pedidos e o contacto com os clientes são geralmente feitos por e-mail e através do processamento automatizado de pedidos. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento do pedido está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos. Em particular, o Cliente deve garantir que, quando utiliza filtros de spam, todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados do processamento do pedido possam ser entregues.
2.9.2 Informações adicionais sobre a celebração do contrato
O seu parceiro contratual para todas as encomendas é:
Millsta Studio GmbH u. Co. KG
Zur Mühle 5a
85276 Pfaffenhofen
NIF: DE 336268864
O contrato é celebrado em alemão com o envio da confirmação do pedido. Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Note que para produtos individuais podem aplicar-se condições legais diferentes ou prazos de entrega, que serão indicados expressamente durante o processo de encomenda.
Todas as características essenciais dos nossos produtos/serviços estão listadas nas descrições individuais dos produtos/serviços. Só podem ser feitas encomendas de produtos em quantidades usuais para uso doméstico.
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. Ao clicar no botão „Comprar“, faz uma encomenda vinculativa dos produtos no carrinho de compras. A confirmação da recepção da encomenda segue-se imediatamente após o envio da encomenda e ainda não constitui uma aceitação do contrato. Podemos aceitar a sua encomenda através do envio de uma confirmação da en
comenda por e-mail ou ao entregar os produtos no prazo de cinco dias úteis. No entanto, a aceitação do contrato só é efetiva após a recepção do pagamento.
Não nos responsabilizamos por encomendas de produtos disponíveis apenas em quantidades comerciais usuais. O Cliente será informado sobre a indisponibilidade de produtos encomendados imediatamente após o processamento da encomenda. Em caso de indisponibilidade, o Cliente será reembolsado imediatamente.
3. Direito de Retirada
3.1. Os consumidores têm o direito de retirada de acordo com as seguintes disposições, em que o consumidor é qualquer pessoa física que celebre uma transação legal para fins que, em grande parte, não sejam atribuíveis à sua atividade comercial ou profissional independente:
Informação sobre o direito de retirada
Direito de retirada
Tem o direito de se retirar deste contrato dentro de catorze dias sem dar qualquer motivo.
O período de retirada expira catorze dias a partir do dia em que adquiriu ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de retirada, tem de nos informar (Millsta Studio GmbH u. Co. KG, Zur Mühle 5a, 85276 Pfaffenhofen, E-Mail: info@hangsofa.de) através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail) da sua decisão de se retirar deste contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de retirada abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de retirada, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retirada antes do prazo de retirada expirar.
Consequências da retirada
Se se retirar deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo menos dispendioso de entrega normal por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retirar deste contrato. Efetuaremos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou para a transação inicial, a menos que tenha acordado expressamente o contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Tem de devolver ou entregar os bens para nós imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da sua retirada deste contrato. O prazo é cumprido se devolver os bens antes do prazo de catorze dias expirar. Suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só tem de suportar a depreciação dos bens se essa depreciação resultar de uma manipulação dos bens que não seja necessária para verificar a sua natureza, propriedades e funcionamento.
Exclusão do direito de retirada
O direito de retirada não se aplica a contratos que se refiram à entrega de bens que não são pré-fabricados e para a produção dos quais é necessária uma escolha individual ou determinação por parte do consumidor ou que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
Modelo de formulário de retirada
(Se desejar retirar-se do contrato, preencha este formulário e devolva-o).
– A Millsta Studio GmbH u. Co. KG, Zur Mühle 5a, 85276 Pfaffenhofen, E-Mail: info@hangsofa.de:
– Por meio do presente comunico/comunicamos que desisto do meu/desistimos do nosso contrato de venda dos seguintes bens/provisão dos seguintes serviços (*)
– Encomendado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)
– Data
(*) Riscar o que não for aplicável.
3.2. O direito de retirada não se aplica a contratos para a entrega de bens que não são pré-fabricados e para a produção dos quais é necessária uma escolha individual ou determinação pelo Cliente, ou que são claramente adaptados às suas necessidades pessoais.
3.3. Em conformidade com a disposição legal, o Vendedor informa o Cliente sobre o modelo de formulário de retirada de acordo com as disposições legais (ver ponto 3.1 deste documento).
4. Preços e Condições de Pagamento
4.1. A menos que seja acordado de outra forma na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços finais, ou seja, incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável e todos os outros componentes de preço. Quaisquer custos adicionais de envio e entrega serão indicados separadamente na descrição do produto correspondente.
4.2. No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais, como direitos alfandegários e impostos. Esses custos não são da responsabilidade do Vendedor e devem ser suportados pelo Cliente. O Cliente deve verificar os regulamentos aduaneiros aplicáveis antes de efetuar uma encomenda para um país fora da União Europeia.
4.3. O pagamento pode ser feito através de uma das seguintes opções, a menos que seja acordado de outra forma entre as partes:
– Transferência bancária antecipada;
– Pagamento por fatura (apenas disponível para Clientes registados);
– Pagamento por cartão de crédito;
– Pagamento via PayPal.
4.4. Se o método de pagamento „Transferência bancária antecipada“ for selecionado, o Cliente receberá os detalhes bancários do Vendedor na confirmação da encomenda e efetuará a transferência por conta própria.
4.5. Se o método de pagamento „Pagamento por fatura“ for selecionado, o pagamento deve ser feito no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data da fatura, a menos que seja acordado de outra forma entre as partes. O
Vendedor reserva-se o direito de oferecer o pagamento por fatura apenas após uma verificação de crédito bem-sucedida do Cliente.
4.6. Se o método de pagamento „Pagamento por cartão de crédito“ for selecionado, o valor da fatura será cobrado no cartão de crédito do Cliente após o envio dos produtos.
4.7. Se o método de pagamento „Pagamento via PayPal“ for selecionado, o Cliente será redirecionado para o site do PayPal durante o processo de encomenda e efetuará o pagamento através da sua conta PayPal.
4.8. Se o Cliente estiver em falta no pagamento, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar juros de mora nos termos legais. Além disso, o Vendedor pode cobrar ao Cliente quaisquer custos razoáveis incorridos devido à falta de pagamento, incluindo custos de cobrança.
5. Condições de Entrega e Expedição
5.1. A entrega dos produtos será feita para o endereço de entrega especificado pelo Cliente no momento da encomenda. O Vendedor envia para os seguintes países: [Lista de países disponíveis para entrega].
5.2. O prazo de entrega pode variar consoante o produto e a localização de entrega. O Cliente será informado do prazo de entrega estimado na descrição do produto correspondente ou durante o processo de encomenda.
5.3. Se a entrega de produtos encomendados não for possível porque o Vendedor não recebeu os produtos de um fornecedor, apesar de ter celebrado um contrato de cobertura adequado, o Cliente será informado imediatamente. Neste caso, o Cliente terá o direito de se retirar do contrato. Os direitos legais do Cliente não são afetados.
5.4. Se o Cliente for um consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos produtos vendidos durante o envio é transferido para o Cliente quando os produtos são entregues ao Cliente ou a uma pessoa autorizada pelo Cliente para receber os produtos. Se o Cliente for um empresário, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos produtos vendidos durante o envio é transferido para o Cliente assim que os produtos são entregues ao transportador, à empresa de expedição ou à pessoa ou instituição que realiza o envio. A transferência ocorre mesmo que o Cliente tenha encomendado o transporte dos produtos através do Vendedor.
5.5. Se o Cliente for um empresário, é da sua responsabilidade examinar imediatamente os produtos entregues quanto a danos visíveis e defeitos e notificar quaisquer reclamações ao Vendedor dentro de cinco dias úteis a partir da data de entrega. A notificação deve ser feita por escrito. Caso contrário, os produtos serão considerados aprovados, a menos que se trate de defeitos que não eram visíveis durante o exame. Isto não afeta o direito de reclamação legalmente previsto.
6. Reserva de Propriedade
6.1. O Vendedor reserva a propriedade dos produtos até que todos os pagamentos decorrentes do contrato de compra sejam recebidos na totalidade. Em caso de incumprimento do Cliente, em particular em caso de falta de pagamento, o Vendedor tem o direito de retomar os produtos. A retoma dos produtos pelo Vendedor constitui uma rescisão do contrato.
6.2. Se o Cliente for um empresário, aplica-se o seguinte: O Cliente reserva a propriedade dos produtos até que todos os créditos resultantes da relação comercial atual com o Cliente sejam pagos na totalidade. Antes da transferência da propriedade dos produtos sujeitos a reserva, o Cliente não pode dar ou alienar bens como garantia. O Cliente deve notificar imediatamente o Vendedor por escrito se um processo de insolvência for iniciado ou se terceiros acederem aos produtos pertencentes ao Vendedor (por exemplo, penhor).
6.3. O Cliente pode revender os produtos no curso normal dos negócios. Neste caso, o Cliente cede ao Vendedor todos os créditos resultantes da revenda, independentemente de os produtos terem sido vendidos com ou sem processamento adicional. O Vendedor aceita a cessão. No entanto, o Cliente continua autorizado a cobrar os créditos. O Vendedor reserva-se o direito de cobrar os créditos a si próprio assim que o Cliente deixar de cumprir as suas obrigações de pagamento e entrar em incumprimento.
6.4. Se a propriedade dos produtos reservados for retomada pelo Vendedor, isto constituirá uma rescisão do contrato. O Cliente é obrigado a devolver os produtos reservados. O Vendedor tem o direito de revender os produtos reservados após a sua retoma e de utilizar o produto da revenda para cobrir os seus créditos pendentes.
7. Garantia
7.1. Se o Cliente for um consumidor, aplicam-se os direitos legais de garantia.
7.2. Se o Cliente for um empresário, o seguinte aplica-se às disposições relativas à garantia:
7.3. O Cliente deve examinar os produtos imediatamente após a entrega com a devida atenção e notificar por escrito qualquer defeito evidente no prazo de cinco dias úteis a partir da data da entrega; caso contrário, a reivindicação de garantia é excluída. O prazo é cumprido se a notificação do defeito for enviada atempadamente.
7.4. Em caso de defeitos, o Vendedor tem o direito, a seu critério, de realizar reparos ou fornecer uma substituição. Se o Vendedor não conseguir corrigir o defeito ou fornecer uma substituição, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato ou solicitar uma redução do preço de compra.
7.5. As garantias não são concedidas pelo Vendedor. Se o fabricante dos produtos fornecer uma garantia, esta será fornecida diretamente pelo fabricante.
8. Responsabilidade
8.1. O Vendedor é responsável por danos causados pelo incumprimento intencional ou negligente das obrigações contratuais fundamentais (obrigações cuja violação compromete o objetivo do contrato) e por danos causados por negligência grosseira ou intenção. As obrigações contratuais fundamentais no contexto deste contrato incluem, em particular, a entrega atempada e sem defeitos dos produtos, bem como a transferência da propriedade dos produtos sem defeitos substanciais e direitos de posse ao Cliente.
8.2. A responsabilidade do Vendedor por negligência simples é limitada aos danos previsíveis que são típicos para este tipo de contrato.
8.3. A limitação de responsabilidade mencionada acima não se aplica a lesões corporais, danos à saúde ou perdas de vida do Cliente, nem à responsabilidade obrigatória sob a Lei de Responsabilidade do Produto, nem a casos de ocultação fraudulenta de defeitos.
8.4. As disposições acima relativas à limitação de responsabilidade também se aplicam em favor dos funcionários, representantes legais e agentes do Vendedor, caso o Cliente faça reivindicações diretas contra essas partes.
9. Lei Aplicável
9.1. O direito alemão aplica-se a todos os contratos celebrados entre o Vendedor e o Cliente, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
9.2. Se o Cliente for um consumidor, a escolha da lei de acordo com o ponto 9.1 não afeta os direitos legais do Cliente no país de residência habitual do Cliente.
10. Lei e Local do Tribunal
10.1. Se o Cliente for um empresário, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público, o tribunal competente para todos os litígios decorrentes deste contrato é o tribunal localmente competente em Pfaffenhofen, Alemanha.
10.2. Se o Cliente for um consumidor e tiver a sua residência habitual num país da União Europeia que não a Alemanha no momento da celebração do contrato e não tiver residência habitual na Alemanha no momento da interposição de uma ação judicial, o tribunal competente é o tribunal localmente competente no local da sua residência habitual. Se o Cliente tiver a sua residência habitual fora da União Europeia, o tribunal competente é Pfaffenhofen, Alemanha.
11. Reserva de Propriedade; Compensação, Retenção
11.1. O Cliente só pode compensar créditos se os seus próprios créditos forem legalmente estabelecidos, incontestáveis ou reconhecidos pelo Vendedor.
11.2. O Cliente só pode exercer um direito de retenção se o seu crédito for baseado na mesma relação contratual.
12. Outros
12.1. O Vendedor não participa em nenhum sistema de resolução de litígios de consumidores.
12.2. O Vendedor não está sujeito a nenhum código de conduta.
13. Informações sobre a Resolução de Litígios Online
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (Plataforma ODR), que os consumidores podem encontrar em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos obrigados nem dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumidores.
14. Direito de devolução para clientes comerciais
Em geral, as transações B2B, ou seja, transações entre empresas ou comerciantes, estão excluídas do direito de rescisão de acordo com a Lei de Comércio à Distância. Em princípio, não há direito à devolução de mercadorias entregues corretamente. Em caso de reclamações legítimas de defeitos e entregas erradas, as mercadorias podem ser devolvidas após consulta. Devoluções não pagas não podem ser aceitas, pois estão associadas a custos desproporcionais: entre em contato conosco antes de devolver os produtos, em caso de reclamações legítimas, reembolsaremos os custos ou organizaremos a coleta dos produtos. As reivindicações de garantia prescrevem dois anos após a entrega do objeto de compra.
Data: 11 de outubro de 2018.